REsp 1872530 - ACORDAO

REsp 1872530 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por intempestividade, uma vez que a decisão agravada foi publicada em 18/08/2023 (conforme certidão à fl. 1.239) e o agravo interno foi interposto em 06/10/2023, quando a data limite para a interposição ocorreu em 11/09/2023, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 219 c/c art. 1.003, § 5º do CPC/2015.

Parties
Agravante: PENTEADO FARIA E FOGACA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Data Da Publicação, Termo Inicial, Comprovação De Feriado Local, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Data Da Publicação Termo Inicial Comprovação De Feriado Local Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

PENTEADO FARIA E FOGACA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo interno
  2. 2 termo inicial para contagem do prazo recursal
  3. 3 valoração da certidão de publicação lavrada na corte de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por intempestividade, uma vez que a decisão agravada foi publicada em 18/08/2023 (conforme certidão à fl. 1.239) e o agravo interno foi interposto em 06/10/2023, quando a data limite para a interposição ocorreu em 11/09/2023, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 219 c/c art. 1.003, § 5º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.