EAREsp 2526321 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local na data de interposição, razão pela qual o recurso é inadmissível; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior nas instâncias de origem.
- Parties
- Agravante: CLAUDIA FIGUEIREDO CUNHA BUENO e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CLAUDIA FIGUEIREDO CUNHA BUENO e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
- 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC aplicável
- 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local na data de interposição, razão pela qual o recurso é inadmissível; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior nas instâncias de origem.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment