AREsp 2125254 - DECISAO

AREsp 2125254 - DECISAO

Por se tratar de matéria penal, aplica-se o art. 798 do Código de Processo Penal, que determina contagem contínua e peremptória dos prazos mesmo no recesso; o recorrente não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense que justificasse a extensão do prazo; assim, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e deve ser não conhecido; por consequência, não se fixaram novos honorários advocatícios nesta fase recursal.

Parties
Agravante: JARDEL DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Recesso Forense, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Penal Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazos Recesso Forense Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

JARDEL DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial em matéria penal
  2. 2 Aplicação do art. 798 do CPP em detrimento do art. 219 do CPC
  3. 3 Efeito do recesso judiciário na contagem de prazos penais

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria penal, aplica-se o art. 798 do Código de Processo Penal, que determina contagem contínua e peremptória dos prazos mesmo no recesso; o recorrente não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense que justificasse a extensão do prazo; assim, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e deve ser não conhecido; por consequência, não se fixaram novos honorários advocatícios nesta fase recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade.
  • Não fixar honorários advocatícios nesta fase recursal.