AREsp 2518719 - DECISAO

AREsp 2518719 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas do CPC citadas; o recorrente não comprovou no ato de interposição eventual feriado local que pudesse justificar a intempestividade; determinou-se a majoração dos honorários em 15% quando já fixados, nos termos do art. 85, § 11, CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: ROSINEIDE FERNANDES DOS ANJOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra a Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

ROSINEIDE FERNANDES DOS ANJOS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra a Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por atraso na interposição
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade (CPC/1973 e CPC/2015) conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 obrigação de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas do CPC citadas; o recorrente não comprovou no ato de interposição eventual feriado local que pudesse justificar a intempestividade; determinou-se a majoração dos honorários em 15% quando já fixados, nos termos do art. 85, § 11, CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do agravo por intempestividade
  • determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça