AREsp 2522298 - DECISAO

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O tribunal não conheceu do agravo porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos, sendo manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal citados; além disso, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior, justificando o não conhecimento com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO ALEXANDRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Feriado Local, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Feriado Local Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

RODRIGO ALEXANDRE DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 tempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do agravo porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos, sendo manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal citados; além disso, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior, justificando o não conhecimento com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se