AREsp 2356147 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não juntou documento oficial ou certidão do tribunal de origem comprovando a suspensão do expediente/feriado local no ato da interposição do recurso especial, e, nos termos dos arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015, a tempestividade não pode ser comprovada posteriormente, tornando o recurso manifestamente intempestivo.

Parties
Agravante: MARCOS ANDRE FAGUNDES; Agravante: RADIO TERRA FM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local Comprovação De Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCOS ANDRE FAGUNDES

Agravante

RADIO TERRA FM LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de suspensão de expediente/feriado local
  2. 2 Ônus de juntada de documento idôneo no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não juntou documento oficial ou certidão do tribunal de origem comprovando a suspensão do expediente/feriado local no ato da interposição do recurso especial, e, nos termos dos arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015, a tempestividade não pode ser comprovada posteriormente, tornando o recurso manifestamente intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.