AREsp 2368421 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente por feriado local e o recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis; não se aplica modulação de efeitos porque não se trata de segunda-feira de Carnaval, devendo aplicar-se o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 que veda comprovação posterior.

Parties
Agravante: GRANLUX - GRANITOS E MARMORES LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Nego provimento ao agravo interno de GRANLUX - GRANITOS E MARMORES LTDA
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação No Ato Da Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Comprovação No Ato Da Interposição Modulação De Efeitos

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Parties

GRANLUX - GRANITOS E MARMORES LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser feita posteriormente à interposição do recurso
  2. 2 Se é aplicável modulação de efeitos da decisão do REsp 1.813.684/SP além da segunda-feira de Carnaval
  3. 3 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente por feriado local e o recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis; não se aplica modulação de efeitos porque não se trata de segunda-feira de Carnaval, devendo aplicar-se o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 que veda comprovação posterior.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno de GRANLUX - GRANITOS E MARMORES LTDA

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno