AREsp 2490292 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo aplicáveis as regras de admissibilidade do CPC conforme a data de publicação do acórdão; não tendo o recorrente comprovado feriado local no ato de interposição, e determinando-se a majoração de honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MARCUS VINICIUS BERGO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal

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Parties

MARCUS VINICIUS BERGO COELHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 aplicação do CPC/1973 vs CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo aplicáveis as regras de admissibilidade do CPC conforme a data de publicação do acórdão; não tendo o recorrente comprovado feriado local no ato de interposição, e determinando-se a majoração de honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...