AREsp 2541276 - DECISAO

AREsp 2541276 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo em razão de ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 03/10/2023 e interposição em 26/10/2023), aplicando-se as regras de admissibilidade do CPC pertinentes; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por consequência, decidiu‑se não conhecer do recurso e determinar a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SMALL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno

Case Brief

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Parties

SMALL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal pela intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação da sistemática de admissibilidade conforme a data de publicação da decisão agravada
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da prova de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo em razão de ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 03/10/2023 e interposição em 26/10/2023), aplicando-se as regras de admissibilidade do CPC pertinentes; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por consequência, decidiu‑se não conhecer do recurso e determinar a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se