AREsp 2516120 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o prazo legal de 15 dias, tendo o recorrente sido intimado em 27/09/2023 e o agravo protocolado em 16/10/2023; ademais, não houve comprovação de feriado local no momento da interposição, ônus que não admite regularização posterior, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: DEIVID IGOR DE SOUZA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

DEIVID IGOR DE SOUZA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Regime de admissibilidade aplicável conforme data de publicação da decisão impugnada (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Ônus de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o prazo legal de 15 dias, tendo o recorrente sido intimado em 27/09/2023 e o agravo protocolado em 16/10/2023; ademais, não houve comprovação de feriado local no momento da interposição, ônus que não admite regularização posterior, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
  • Publique-se