AREsp 1487050 - DECISAO

AREsp 1487050 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental para, em parte, conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque os recorrentes não demonstraram violação aos dispositivos apontados (art. 489 do CPC/2015 entre outros), o agravo de instrumento originário era manifestamente extemporâneo (lesividade ocorrida com decisão publicada em 16/09/2016 e agravo interposto em 09/11/2016), o pedido de reconsideração não suspendeu o prazo recursal, aplicou-se a Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas, e não se conheceu de questões não examinadas nas instâncias ordinárias para evitar supressão de instância; ademais, matérias constitucionais devem ser analisadas pelo STF.

Parties
Agravantes: MOZAR IVO DE PAULA - ESPÓLIO -; Agravantes: MARIA APARECIDA DE PAULA - POR SI E REPRESENTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo De Instrumento/recurso Especial) / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Intempestividade, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade Por Falta De Citação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Execução Direito Constitucional Intempestividade Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade Por Falta De Citação Prequestionamento +2 more

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Parties

MOZAR IVO DE PAULA - ESPÓLIO -

Agravantes

MARIA APARECIDA DE PAULA - POR SI E REPRESENTADO

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo De Instrumento/recurso Especial) / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo de instrumento
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC/2015 (fundamentação do acórdão)
  3. 3 Competência para analisar violação de normas constitucionais (arts. 5º e 93 da CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para, em parte, conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque os recorrentes não demonstraram violação aos dispositivos apontados (art. 489 do CPC/2015 entre outros), o agravo de instrumento originário era manifestamente extemporâneo (lesividade ocorrida com decisão publicada em 16/09/2016 e agravo interposto em 09/11/2016), o pedido de reconsideração não suspendeu o prazo recursal, aplicou-se a Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas, e não se conheceu de questões não examinadas nas instâncias ordinárias para evitar supressão de instância; ademais, matérias constitucionais devem ser analisadas pelo STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.