AREsp 2506709 - DECISAO

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O agravo não conhece por intempestividade do recurso especial (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de regularização da representação processual (procuração/ cadeia de substabelecimento não juntadas), impedindo a admissibilidade do recurso, nos termos das normas do CPC e da Súmula 115/STJ, o que autoriza também a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante (recorrente): AUTO OMNIBUS CIRCULLARE BOM DESPACHO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Procuração E Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Procuração E Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AUTO OMNIBUS CIRCULLARE BOM DESPACHO LTDA

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (intempestividade)
  2. 2 Regularização da representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento)
  3. 3 Efeito da ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não conhece por intempestividade do recurso especial (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de regularização da representação processual (procuração/ cadeia de substabelecimento não juntadas), impedindo a admissibilidade do recurso, nos termos das normas do CPC e da Súmula 115/STJ, o que autoriza também a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.