AREsp 2519663 - DECISAO

AREsp 2519663 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e não houve demonstração de causa impeditiva (feriado local) no ato, razão pela qual o recurso não é conhecido, com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ALESSANDRO SOARES DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal

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Parties

ALESSANDRO SOARES DE BARROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 15 dias corridos para interposição
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e não houve demonstração de causa impeditiva (feriado local) no ato, razão pela qual o recurso não é conhecido, com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.