AREsp 2433831 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi protocolizado após o prazo de 15 dias úteis contado da intimação eletrônica confirmada, e o agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente ou feriado local, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/15.

Parties
Agravante: NEVES, DE ROSSO E FONSECA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense

Case Brief

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Parties

NEVES, DE ROSSO E FONSECA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação da suspensão do expediente ou feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/15)
  3. 3 contagem do prazo recursal a partir da intimação eletrônica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi protocolizado após o prazo de 15 dias úteis contado da intimação eletrônica confirmada, e o agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente ou feriado local, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/15.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.