EAREsp 2460118 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias (decisão publicada em 19/8/2022; agravo interposto em 24/4/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; além disso, embargos de declaração e recursos manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal; por esses motivos, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FABIANO FARIA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

FABIANO FARIA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
  3. 3 inadmissibilidade de embargos de declaração contra decisão que inadmita o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias (decisão publicada em 19/8/2022; agravo interposto em 24/4/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; além disso, embargos de declaração e recursos manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal; por esses motivos, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.