AREsp 2330433 - ACORDAO

AREsp 2330433 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e a parte não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a alegada indisponibilidade do sistema eletrônico que justificaria a alteração da contagem do prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: GRACIELA FRANCO MARTINS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Peticionamento Eletrônico, Comprovação De Indisponibilidade Do Sistema
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Peticionamento Eletrônico Comprovação De Indisponibilidade Do Sistema

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GRACIELA FRANCO MARTINS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias corridos
  2. 2 Necessidade de comprovação, por documento idôneo, da indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6.º (CPC) quanto à prova de fatos que alterem a contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e a parte não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a alegada indisponibilidade do sistema eletrônico que justificaria a alteração da contagem do prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial