AREsp 2041367 - DECISAO

AREsp 2041367 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, verificou-se que o agravo em recurso especial foi protocolado em 13/08/2021, após o termo final do prazo recursal de 15 dias úteis, configurando manifesta intempestividade nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; por isso, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CONDOMINIO MORADA DOS EXECUTIVOS DA FAZ S JOAQUIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazo, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazo Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF

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Parties

CONDOMINIO MORADA DOS EXECUTIVOS DA FAZ S JOAQUIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 contagem do prazo em razão de feriado local
  3. 3 reexame de prova e prequestionamento (Súmula 7 e Súmula 282)

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, verificou-se que o agravo em recurso especial foi protocolado em 13/08/2021, após o termo final do prazo recursal de 15 dias úteis, configurando manifesta intempestividade nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; por isso, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido por intempestividade

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada de fls. 1.226/1.231
  • Não conheço do agravo em recurso especial