AREsp 1983096 - DECISAO

AREsp 1983096 - DECISAO

Verificada a consulta ao PJe em 03/05/2021, aplicando-se o art. 5º, §1º da Lei 11.419/2006 a intimação considera-se realizada na data da consulta, iniciando o prazo recursal em 04/05/2021; como o recurso especial foi interposto em 25/05/2021, após o termo inicial e o prazo legal, declarou-se sua intempestividade, confirmando-se a prevalência da intimação pelo portal eletrônico sobre a do DJe e o óbice ao reexame de provas por força da Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Duplicidade De Intimações, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Intempestividade Intimação Eletrônica Duplicidade De Intimações Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 prevalência da intimação pelo portal eletrônico sobre o Diário de Justiça Eletrônico
  3. 3 interpretação do art. 5º, §1º da Lei 11.419/2006

Ratio Decidendi

Verificada a consulta ao PJe em 03/05/2021, aplicando-se o art. 5º, §1º da Lei 11.419/2006 a intimação considera-se realizada na data da consulta, iniciando o prazo recursal em 04/05/2021; como o recurso especial foi interposto em 25/05/2021, após o termo inicial e o prazo legal, declarou-se sua intempestividade, confirmando-se a prevalência da intimação pelo portal eletrônico sobre a do DJe e o óbice ao reexame de provas por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.