AREsp 2542370 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto em 20/09/2023, após intimação em 28/08/2023, em afronta ao prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput do CPC; a irregularidade não foi sanada em razão da exigência do § 6º do art. 1.003 do CPC quanto à comprovação de feriado local no ato; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SIDNEI DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Recursos (recurso Especial E Agravo) Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

SIDNEI DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos prazos recursais previstos no Código de Processo Civil
  2. 2 Interposição intempestiva do agravo (fora do prazo de 15 dias úteis)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior pela falta de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto em 20/09/2023, após intimação em 28/08/2023, em afronta ao prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput do CPC; a irregularidade não foi sanada em razão da exigência do § 6º do art. 1.003 do CPC quanto à comprovação de feriado local no ato; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...