AREsp 2535177 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo determinada, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recursos, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade
Processo Civil Intempestividade Recursos Honorários Advocatícios Prazo Recursal Gratuidade Da Justiça Admissibilidade

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo determinada, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...