AREsp 2523501 - DECISAO

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Os agravos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, em observância aos prazos e dispositivos do CPC citados; adicionalmente, o recurso adesivo não prospera quando o recurso principal não é conhecido, nos termos do art. 997, §2º, CPC; por fim, determino a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CLEONICE DA COSTA BIZARI; Agravante/recorrente: EDINEIA ALVES BIZARI; Agravante/recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Recurso Adesivo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Recurso Adesivo Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLEONICE DA COSTA BIZARI

Agravante/recorrente

EDINEIA ALVES BIZARI

Agravante/recorrente

OUTRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto por CLEONICE DA COSTA BIZARI
  2. 2 Intempestividade do agravo interposto por CLEONICE DA COSTA BIZARI
  3. 3 Recurso adesivo subordinado ao recurso independente (art. 997, §2º, CPC) e consequente não conhecimento se o principal não for conhecido

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, em observância aos prazos e dispositivos do CPC citados; adicionalmente, o recurso adesivo não prospera quando o recurso principal não é conhecido, nos termos do art. 997, §2º, CPC; por fim, determino a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do...
  • Publique-se.