AREsp 2537447 - DECISAO

AREsp 2537447 - DECISAO

Os recursos foram declarados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, não sendo possível a regularização posterior da hipótese de feriado local, resultando no não conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: NOBRE AREIAO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO - LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

NOBRE AREIAO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO - LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 impossibilidade de regularização por comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

Os recursos foram declarados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, não sendo possível a regularização posterior da hipótese de feriado local, resultando no não conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...