HC 883542 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de instrumento substitutivo de recurso próprio e por não restar configurada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício; não se conhece do agravo em execução na origem por intempestividade, uma vez que a Defensoria Pública foi intimada e não recorreu dentro do prazo e o recurso interposto posteriormente por advogado particular ocorreu fora do prazo legal, não sendo possível reabertura do prazo com a constituição de novo defensor.

Parties: Paciente: GUILHERME SALLES LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Intempestividade, Intimação, Falta Grave, Agravo Em Execução, Ampla Defesa

Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Intempestividade Intimação Falta Grave Agravo Em Execução Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

GUILHERME SALLES LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2 tempestividade do agravo em execução
3 intimação do executado e da Defensoria Pública na execução penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

Com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
Intimem-se.