HC 813191 - ACORDAO

HC 813191 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque restou demonstrado que o recurso foi interposto fora do prazo legal de 10 dias (contado em dobro) e que não houve constrangimento ilegal, tendo sido a defesa tecnicamente assistida/ciência dada; além disso, não se exige intimação para sustentação oral quando o feito é apresentado em mesa.

Parties
Paciente: Claudio Morais Reis; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (execução) / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Da Defesa Técnica, Sustentação Oral, Agravo Em Execução, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Intempestividade Intimação Da Defesa Técnica Sustentação Oral Agravo Em Execução +1 more

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Parties

Claudio Morais Reis

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (execução) / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em execução
  2. 2 Intimação/ciência da defesa técnica
  3. 3 Necessidade de sustentação oral quando o feito é apresentado em mesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque restou demonstrado que o recurso foi interposto fora do prazo legal de 10 dias (contado em dobro) e que não houve constrangimento ilegal, tendo sido a defesa tecnicamente assistida/ciência dada; além disso, não se exige intimação para sustentação oral quando o feito é apresentado em mesa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.