MS 30055 - DECISAO

MS 30055 - DECISAO

O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis sem comprovação, no ato da interposição, de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º do CPC/2015 e pela jurisprudência; o documento de representação juntado tem data posterior à interposição e não sana o vício; assim, manteve-se o acórdão que negou provimento e indeferiu-se liminarmente a petição inicial do mandado de segurança.

Parties
Autoridade Coatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial; julgo prejudicado o exame do pedido liminar; mantido o acórdão que negou provimento ao recurso e que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Representação Processual, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Suspensão De Prazos, Modulação De Efeitos
Processo Civil Mandado De Segurança Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Representação Processual Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial +2 more

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Parties

Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente considerando feriados alegados
  2. 2 Se é admissível a comprovação posterior de feriado local para sanar intempestividade
  3. 3 Se a juntada posterior do instrumento de mandato sana vício de representação processual

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis sem comprovação, no ato da interposição, de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º do CPC/2015 e pela jurisprudência; o documento de representação juntado tem data posterior à interposição e não sana o vício; assim, manteve-se o acórdão que negou provimento e indeferiu-se liminarmente a petição inicial do mandado de segurança.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial; julgo prejudicado o exame do pedido liminar; mantido o acórdão que negou provimento ao recurso e que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Julgo prejudicado o exame do pedido liminar.