AREsp 2282028 - ACORDAO

AREsp 2282028 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há erro material nem contradição no acórdão embargado; o agravo em recurso especial foi corretamente considerado intempestivo pela Presidência e pela Quarta Turma, ante a ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local apto a prorrogar o prazo, e tal comprovação não pode ser realizada posteriormente nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: EDGAR DOS SANTOS; Embargado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Erro Material, Contradição, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Interno Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDGAR DOS SANTOS

Embargante

BANCO DO BRASIL SA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 possibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há erro material nem contradição no acórdão embargado; o agravo em recurso especial foi corretamente considerado intempestivo pela Presidência e pela Quarta Turma, ante a ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local apto a prorrogar o prazo, e tal comprovação não pode ser realizada posteriormente nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado que confirmou a não admissão do agravo em recurso especial