AREsp 2391863 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e porque o encaminhamento por e-mail não foi considerado meio válido para fins de protocolo nos termos do entendimento sobre a Lei 9.800/1999, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo.

Parties
Agravante: ELIZEU SOUZA PAIVA; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Peticionamento Por E Mail, Lei 9.800/1999, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processo Civil Previdenciário Intempestividade Peticionamento Por E Mail Lei 9.800/1999 Ônus Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ELIZEU SOUZA PAIVA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 validade do peticionamento por e-mail e equiparação ao fax (Lei 9.800/1999)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e porque o encaminhamento por e-mail não foi considerado meio válido para fins de protocolo nos termos do entendimento sobre a Lei 9.800/1999, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido