RMS 73013 - DECISAO

RMS 73013 - DECISAO

Reconhecido erro material na indicação da data de interposição pelo acórdão recorrido (constou 14/01/2021), corrigiu-se a data para 24/01/2024 conforme protocolo; todavia, tendo em vista a publicação do acórdão recorrido em 06/12/2023 e a contagem do prazo recursal iniciada em 07/12/2023, expirou-se em 22/01/2024 o prazo de 15 dias previsto na legislação aplicável (art. 33 da Lei n. 8.038/90, art. 1.003, § 5º, do CPC, e art. 798 do CPP), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: AUTO CENTER IAVE SHAMA LTDA E OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Suspensão De Prazos, Erro Material
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Mandado De Segurança Intempestividade Prazo Recursal Suspensão De Prazos Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AUTO CENTER IAVE SHAMA LTDA E OUTROS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 incidência do art. 798 do Código de Processo Penal sobre os prazos processuais penais
  3. 3 aplicação do art. 33 da Lei n. 8.038/90 e do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Reconhecido erro material na indicação da data de interposição pelo acórdão recorrido (constou 14/01/2021), corrigiu-se a data para 24/01/2024 conforme protocolo; todavia, tendo em vista a publicação do acórdão recorrido em 06/12/2023 e a contagem do prazo recursal iniciada em 07/12/2023, expirou-se em 22/01/2024 o prazo de 15 dias previsto na legislação aplicável (art. 33 da Lei n. 8.038/90, art. 1.003, § 5º, do CPC, e art. 798 do CPP), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente recurso

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 304/305 em razão do erro na indicação da data de interposição do recurso em mandado de segurança.
  • Fica prejudicado o agravo regimental de fls. 310/318.