AREsp 2491687 - DECISAO

AREsp 2491687 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por intempestividade, incidindo assim o óbice previsto na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: WAGNER ISRAEL BORGES DA SILVA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

WAGNER ISRAEL BORGES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por intempestividade, incidindo assim o óbice previsto na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.