AREsp 2465772 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tal comprovação não pode ser feita ex post, razão pela qual o recurso é intempestivo e o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: RADDAR CONSULTORIA E APOIO ADMINISTRATIVO S/S LTDA; Agravante: RADDAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Autor: DEOLINDA DE OLIVEIRA MASSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Recurso Especial, Prova No Ato De Interposição, Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Recurso Especial Prova No Ato De Interposição Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RADDAR CONSULTORIA E APOIO ADMINISTRATIVO S/S LTDA

Agravante

RADDAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

DEOLINDA DE OLIVEIRA MASSA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tal comprovação não pode ser feita ex post, razão pela qual o recurso é intempestivo e o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno em agravo em recurso especial.
  • Decisão mantida.