AREsp 2557178 - DECISAO

AREsp 2557178 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade; determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se existente; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: WAGNER RODRIGUES ROZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WAGNER RODRIGUES ROZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade; determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se existente; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia