EAREsp 2413553 - DECISAO

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Não conheço dos embargos de divergência porque a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local para fins de tempestividade deve ser feita no ato de interposição do recurso, sendo a exceção restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval (REsp 1.813.684/SP); assim não há divergência a ser dirimida e aplica-se a Súmula 168/STJ.

Parties
Autor: Ministério Publico do Estado de Mato Grosso; Autor: Município de Nova Olimpia; Réu: requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Embargos De Divergência Não Conhecido
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Suspensão Do Expediente Forense, Súmula 168/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Intempestividade Comprovação De Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Recursal Suspensão Do Expediente Forense Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Publico do Estado de Mato Grosso

Autor

Município de Nova Olimpia

Autor

requerido

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Embargos De Divergência Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se é possível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local para fins de tempestividade de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do §6º do art. 1.003 do CPC/2015
  3. 3 Exceção relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval (REsp 1.813.684/SP)

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de divergência porque a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local para fins de tempestividade deve ser feita no ato de interposição do recurso, sendo a exceção restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval (REsp 1.813.684/SP); assim não há divergência a ser dirimida e aplica-se a Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos

Orders

  • Intimem-se.