AREsp 2518806 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: o acórdão foi divulgado no DJe em 12/04/2023 (considerada sua publicação em 13/04/2023), iniciando o prazo em 14/04/2023; o prazo de 15 dias se esgotou em 28/04/2023; o recurso foi protocolado em 30/05/2023, interposto fora do prazo, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 do CPC e art. 798 do CPP.
- Parties
- Agravante: Elton Souza de Santana
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
- Outcome
- Agravo não conhecido por intempestividade.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Publicação E Início De Prazo, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Elton Souza de Santana
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 cômputo do prazo recursal a partir da publicação no DJe
- 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local não comprovado no ato
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: o acórdão foi divulgado no DJe em 12/04/2023 (considerada sua publicação em 13/04/2023), iniciando o prazo em 14/04/2023; o prazo de 15 dias se esgotou em 28/04/2023; o recurso foi protocolado em 30/05/2023, interposto fora do prazo, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 do CPC e art. 798 do CPP.
Court Disposition
Agravo não conhecido por intempestividade.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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