AREsp 2542236 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 06/10/2023; interposição em 31/10/2023) e o recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: DOMINGOS DA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

DOMINGOS DA MOTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo para interposição do recurso
  3. 3 Comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 06/10/2023; interposição em 31/10/2023) e o recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça