AREsp 2493572 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias; além disso, a intimação por publicação no Diário da Justiça Eletrônico não se confunde com a expedição de intimação eletrônica via portal prevista no art. 5.º da Lei n. 11.419/2016, de modo que o prazo recursal se iniciou no primeiro dia após a publicação do acórdão e não 10 dias depois.

Parties
Agravante: CARLITO PEREIRA DOS SANTOS; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Proferido Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Contagem De Prazo, Lei N. 11.419/2016, Recurso Especial
Processual Penal Processual Civil Intempestividade Intimação Eletrônica Contagem De Prazo Lei N. 11.419/2016 Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CARLITO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Proferido Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação por publicação no Diário da Justiça Eletrônico equivale à intimação por portal eletrônico nos termos do art. 5.º da Lei n. 11.419/2016
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias; além disso, a intimação por publicação no Diário da Justiça Eletrônico não se confunde com a expedição de intimação eletrônica via portal prevista no art. 5.º da Lei n. 11.419/2016, de modo que o prazo recursal se iniciou no primeiro dia após a publicação do acórdão e não 10 dias depois.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.