AREsp 2480669 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois aplicou-se o prazo de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 (conforme art. 798 do CPP e entendimento jurisprudencial do STJ), tendo a decisão sido considerada publicada em 12/12/2023, com prazo final transferido para 18/12/2023; o agravo foi apresentado em 11/01/2024, já exaurido o interstício recursal.

Parties
Agravante: WENNYS CARLOS DE SOUSA OLIVEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Decisão Monocrática De Relator, Certificação De Trânsito Em Julgado
Penal Processual Penal Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Decisão Monocrática De Relator Certificação De Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

WENNYS CARLOS DE SOUSA OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental contra decisão unipessoal de relator em matéria criminal
  2. 2 Contagem contínua dos prazos em matéria penal e inaplicabilidade da contagem em dias úteis do CPC
  3. 3 Tempestividade do agravo regimental apresentado em 11/01/2024

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois aplicou-se o prazo de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 (conforme art. 798 do CPP e entendimento jurisprudencial do STJ), tendo a decisão sido considerada publicada em 12/12/2023, com prazo final transferido para 18/12/2023; o agravo foi apresentado em 11/01/2024, já exaurido o interstício recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental