AREsp 2524516 - ACORDAO

AREsp 2524516 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolado fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do Regimento Interno do STJ, sendo aplicado o entendimento de que o novo CPC não alterou esse lapso em matéria penal.

Parties
Agravante: ADELAR CORREIA DE FREITAS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Contagem De Prazo
Processo Penal Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Contagem De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADELAR CORREIA DE FREITAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
  2. 2 Aplicação da Lei n. 8.038/1990 em face do novo CPC (Lei n. 13.105/2015) quanto à contagem de prazos
  3. 3 Tempestividade do agravo regimental no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolado fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do Regimento Interno do STJ, sendo aplicado o entendimento de que o novo CPC não alterou esse lapso em matéria penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental