AREsp 2541895 - DECISAO

AREsp 2541895 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação, no ato, de feriado local, nos termos do art. 994, VIII c/c arts. 1.003, § 6º e demais dispositivos do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recursos Especiais, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recursos Especiais Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação, no ato, de feriado local, nos termos do art. 994, VIII c/c arts. 1.003, § 6º e demais dispositivos do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC