AREsp 2489537 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal: intimado em 21/06/2023, iniciou-se a contagem em 22/06/2023 com término em 06/07/2023, sendo o recurso apresentado em 07/07/2023, configurando manifesta intempestividade; ademais o agravo regimental não desconstituíu o fundamento da decisão atacada.

Parties: Agravante: Ricardo dos Reis Pacheco
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 March 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial

Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Ricardo dos Reis Pacheco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

1 tempestividade do agravo em recurso especial
2 contagem do prazo para interposição de recurso
3 pretensão de desconstituir fundamento da decisão por agravo regimental

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
Negado provimento ao agravo regimental.