AREsp 2519642 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, não sendo possível a regularização posterior por feriado local e não interrompendo o prazo a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração). Foi determinada, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% em desfavor do recorrente.

Parties
Agravante: PASEJES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Embargos De Declaração
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração

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Parties

PASEJES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 interposição de agravo fora do prazo recursal
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por feriado local
  3. 3 interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, não sendo possível a regularização posterior por feriado local e não interrompendo o prazo a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração). Foi determinada, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% em desfavor do recorrente.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade...
  • Publique-se.