AREsp 2531260 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade mencionados; além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% por haver prévia fixação nos autos de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO LUIZ COLUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

ANTONIO LUIZ COLUCCI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso e intempestividade
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade mencionados; além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% por haver prévia fixação nos autos de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...