AREsp 2531210 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente, fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, não sendo possível a regularização posterior pela não comprovação de feriado local, impondo-se também a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: JOSE ROBERTO DA SILVA JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Não conheço do recurso (agravo)
Legal Topics: Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal

Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos Prazo Recursal

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Parties

JOSE ROBERTO DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 comprovação de feriado local no ato de interposição
3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso (agravo)

Orders

Não conhecer do recurso
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça