AREsp 2505022 - DECISAO

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Os recursos especiais foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimadas em 14/06/2023 e recursos protocolados em 03/07/2023), sendo manifestamente intempestivos, razão pela qual não se conhece dos recursos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CAROLINE CRISTINA DE BARROS COELHO e OUTRO; Recorrente: FLAVIO AKIO TANAKA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Dos Recursos Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CAROLINE CRISTINA DE BARROS COELHO e OUTRO

Recorrente

FLAVIO AKIO TANAKA e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Dos Recursos Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade na interposição do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da prova de feriado local

Ratio Decidendi

Os recursos especiais foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimadas em 14/06/2023 e recursos protocolados em 03/07/2023), sendo manifestamente intempestivos, razão pela qual não se conhece dos recursos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Não conhecer dos recursos.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.