HC 873192 - ACORDAO

HC 873192 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 5 dias previsto nas normas aplicáveis; a decisão agravada foi disponibilizada em 29/11/2023 (publicada em 30/11/2023), o prazo iniciou em 1º/12/2023 e expirou em 5/12/2023, ao passo que o agravo foi protocolizado em 9/12/2023, portanto intempestivo.

Parties
Recorrente: MARINA CARIOLA FIORETTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Regimental, Prazo Recursal, Prisão Domiciliar
Processual Penal Habeas Corpus Processo Civil (contagem De Prazo) Intempestividade Agravo Regimental Prazo Recursal Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

MARINA CARIOLA FIORETTO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental
  2. 2 Contagem do prazo recursal (dias corridos)
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 5 dias previsto nas normas aplicáveis; a decisão agravada foi disponibilizada em 29/11/2023 (publicada em 30/11/2023), o prazo iniciou em 1º/12/2023 e expirou em 5/12/2023, ao passo que o agravo foi protocolizado em 9/12/2023, portanto intempestivo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.