EAREsp 2401601 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, contradição ou obscuridade: o atestado médico trazido aos autos não comprovou a absoluta incapacidade do advogado para exercer a profissão ou substabelecer o mandato, exigência consolidada na jurisprudência do STJ para devolução de prazo, e a pretensão implicaria reexame de prova e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: APLIC LAR IMOBILIARIA E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Doença Do Advogado, Devolução De Prazo, Força Maior, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Jurisprudência Do STJ Intempestividade Doença Do Advogado Devolução De Prazo Força Maior Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

APLIC LAR IMOBILIARIA E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Requisitos para devolução de prazo recursal por doença do advogado
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, contradição ou obscuridade: o atestado médico trazido aos autos não comprovou a absoluta incapacidade do advogado para exercer a profissão ou substabelecer o mandato, exigência consolidada na jurisprudência do STJ para devolução de prazo, e a pretensão implicaria reexame de prova e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Partes cientificadas de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios implica multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015