AREsp 2435428 - ACORDAO

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A agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a suspensão do expediente forense em razão do feriado local alegado; por consequência o recurso foi protocolado após o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º, c/c art. 219 do CPC/2015, sendo assim intempestivo, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Expediente Forense, Feriado Local, Tempestividade Recursal, Prazo De 15 Dias Úteis
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Expediente Forense Feriado Local Tempestividade Recursal Prazo De 15 Dias Úteis

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição do recurso
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso especial (art. 1.003, §5º, c/c art. 219, caput, do CPC/2015)
  3. 3 Classificação de determinados dias como feriados locais para fins de tempestividade recursal

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a suspensão do expediente forense em razão do feriado local alegado; por consequência o recurso foi protocolado após o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º, c/c art. 219 do CPC/2015, sendo assim intempestivo, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade