EAREsp 2313262 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porquanto o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e a parte não comprovou, no ato da interposição, a suspensão de prazos por feriado local ou outro impedimento, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC e da jurisprudência do STJ, tornando impossível a regularização posterior.

Parties
Agravante: ALEF MARTINS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazo, Admissibilidade Recursal, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Suspensão De Prazo Admissibilidade Recursal Comprovação De Feriado Local

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Parties

ALEF MARTINS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Necessidade de comprovação da suspensão de prazos por feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da falta de comprovação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porquanto o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e a parte não comprovou, no ato da interposição, a suspensão de prazos por feriado local ou outro impedimento, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC e da jurisprudência do STJ, tornando impossível a regularização posterior.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.