AREsp 2459073 - ACORDAO

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Por aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte Especial, a parte deveria ter comprovado, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de suspensão do prazo ou feriado local apto a prorrogar o termo final; inexistindo tal prova e tendo o recurso sido protocolado fora do prazo de 15 dias úteis, reconheceu-se a intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. (HAPVIDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Negado Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, COVID 19, Feriado Local, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais COVID 19 Feriado Local Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. (HAPVIDA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Negado Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo considerado a suspensão dos prazos em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 Se a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente deve ser realizada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte Especial, a parte deveria ter comprovado, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de suspensão do prazo ou feriado local apto a prorrogar o termo final; inexistindo tal prova e tendo o recurso sido protocolado fora do prazo de 15 dias úteis, reconheceu-se a intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por intempestividade

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não conheceu do recurso especial por intempestividade.