AREsp 2452904 - ACORDAO

AREsp 2452904 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram opostos fora do prazo legal de dois dias previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ; o acórdão embargado foi publicado em 28/11/2023 e o recurso foi recebido nesta Corte em 4/2/2023, portanto intempestivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração, por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal
Processual Penal Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação dos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram opostos fora do prazo legal de dois dias previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ; o acórdão embargado foi publicado em 28/11/2023 e o recurso foi recebido nesta Corte em 4/2/2023, portanto intempestivo.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração, por intempestividade.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.