AREsp 2251934 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias conteudizado pelo CPC/2015 (decisão publicada em 11/03/2021 e agravo em 22/04/2021) e a suspensão de prazos no tribunal de origem não foi comprovada no ato de interposição por documento idôneo, conforme exigido pelo art. 1.003, § 6º e pela jurisprudência desta Corte (REsp 1.813.684/SP).

Parties
Agravante: ANTONIO DOS SANTOS; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

ANTONIO DOS SANTOS

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação no ato de interposição da suspensão de prazos ou feriado local
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 aos prazos recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias conteudizado pelo CPC/2015 (decisão publicada em 11/03/2021 e agravo em 22/04/2021) e a suspensão de prazos no tribunal de origem não foi comprovada no ato de interposição por documento idôneo, conforme exigido pelo art. 1.003, § 6º e pela jurisprudência desta Corte (REsp 1.813.684/SP).

Court Disposition

Agravo Interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada